Estas são anotações de uma aula de Filosofia do Direito ou Jusfilosofia. Aqui se trata de dois pensadores, George Julinek e Miguel Reale.
— George Julinek:
- Teoria do Mínimo Ético;
- O Direito aparece como um campo concêntrico dentro da Moral;
- O Direito regula parte da Moral, mas está sempre dentro dela;
- O Direito pode aumentar ou diminuir o seu escopo regulatório da atividade moral.
— Miguel Reale:
- Teoria da Amoralidade Parcial do Direito;
- Há campos de Direito que não regulam a Moral;
- Em outras palavras, Direito e Moral apresentam uma intersecção, mas são campos autônomos.
— Teoria do Mínimo Ético (George Julinek):
- Exemplo:
1) O adultério é rechaçado do ponto de vista moral, todavia perguntamo-nos o seguinte: será que a hipótese de condenação moral também deveria ser hipótese de condenação do Direito? Até o Código Penal de 1940, havia a criminalização da prática do adultério. O que aconteceu depois? A sociedade começou a pensar que o adultério não era tão grave a ponto de ser considerado crime. Com base na consciência social, a jurisprudência começou também a pensar que a prática do adultério também não era mais digna de ser apenada. Graças a isso, o adultério deixou de ser crime em 2005;
2) No caso da corrupção política, ela sempre foi condenada moralmente. Na década de 90, tivemos a lei da improbidade administrativa. Em 2010, a lei ficha limpa.
- Conclusão:
O Direito é variável em relação a Moral, podendo aumentar ou diminuir o seu escopo. Ele pode diminuir a sua atuação em relação a uma prática e aumentar em relação a outra. No caso, a sociedade se tornou mais liberal nos costumes, no âmbito da sexualidade, ao mesmo tempo que se tornou mais rigoroso em relação a moral pública. O Direito acompanhou esse movimento.
— Teoria da Amoralidade Parcial do Direito (Miguel Reale):
- Há uma intersecção entre o Direito e a Moral, mas nem todo Direito faz parte da Moral e nem toda Moral faz parte do Direito;
- A relação entre o Direito e a Moral é maior ou menor a depender da vontade da sociedade.
- Exemplo:
As normas de trânsito não carregam juízo de valor, mas uma simples regulação do trânsito humano.
— Diferença entre o Direito e a Moral:
- Heteronomia (Direito) vs Autonomia (Moral):
1) No Direito, há a heteronomia. O que significa que outra pessoa elabora a norma. Nós obedecemos regras criadas por outras pessoas, não por escolha pessoal;
2) Na moral, temos a autonomia. O próprio indivíduo escolhe o que está certo. As normas morais são fabricadas pela própria sociedade, mas cabe a filiação individual: é o indivíduo, em última instância, que escolhe.
- Coercibilidade (Direito) vs Incoercibilidade (Moral):
1) No Direito, temos a coercibilidade. Isso significa que o Direito pode exigir e coagir a prática de um ato;
2) Na Moral, verifica-se a incoercibilidade. Isto é, não há possibilidade de coação. Dentro do campo moral, não há quem possa obrigar o indivíduo a pensar ou agir de forma correta.
- Bilateralidade (Direito) vs Unilateralidade (Moral):
1) As relações no Direito implicam numa bilateralidade, isto é, são uma relação de duas ou mais pessoas. Não cabe uma decisão puramente individual, mas sempre bilateral;
2) Nas relações da Moral, há uma unilateralidade. O ato se processa internamente no indivíduo. A moralidade considera o outro, mas o indivíduo unilateralmente toma a decisão.
- Atributividade (Direito) vs Não atributivo (Moral):
1) No Direito, há a atributividade. Isso significa que há um valor objetivo para o ato praticado. Em outras palavras, há uma métrica de valoração;
2) Na Moral, há um valor subjetivo, inquanficável. É por isso que ela é não atributiva.
